REsp 2199762 - ACORDAO

REsp 2199762 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo adotado na decisão agravada (aplicação da Súmula 283/STF), em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade e tornando inviável a reforma pretendida.

Parties
Agravante: ELENI APARECIDA MESTURA DA CAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Teoria Da Aparência, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Teoria Da Aparência Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELENI APARECIDA MESTURA DA CAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF como fundamento autônomo para não conhecimento do recurso
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo adotado na decisão agravada (aplicação da Súmula 283/STF), em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade e tornando inviável a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido