MS 25727 - ACORDAO

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A ausência de demonstração de prejuízo pela não juntada de documentos impede a decretação de nulidade do PAD (princípio pas de nullité sans grief) e o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar a suficiência das provas que embasaram a cassação da aposentadoria; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DENIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravо Interno — Julgamento (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que denegou a segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Juntada De Documentos, Prejuízo, Suficiência Das Provas, Inadequação Do Writ, Precedentes
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Juntada De Documentos Prejuízo +3 more

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Parties

DENIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravо Interno — Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa pela não juntada de relatórios de rastreamento
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para discutir a suficiência das provas do PAD

Ratio Decidendi

A ausência de demonstração de prejuízo pela não juntada de documentos impede a decretação de nulidade do PAD (princípio pas de nullité sans grief) e o mandado de segurança não é meio adequado para reexaminar a suficiência das provas que embasaram a cassação da aposentadoria; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que denegou a segurança.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que denegou a segurança.