AREsp 2886365 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.021, § 4º, e a interposição de outros recursos fica condicionada ao depósito prévio da referida quantia nos termos do § 5º.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa
- Outcome
- Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
- 3 Condição de depósito para interposição de outros recursos nos termos do art. 1.021, § 5º do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa na forma do art. 1.021, § 4º, e a interposição de outros recursos fica condicionada ao depósito prévio da referida quantia nos termos do § 5º.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Aplicar à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; condicionar a interposição de outros recursos ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º.
Full Case Text
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