AREsp 2710490 - ACORDAO

AREsp 2710490 - ACORDAO

Por disposição do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não se admite a conversão pelo princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Decisão Monocrática Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno somente contra decisão monocrática
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando agravo interno é interposto contra decisão colegiada
  3. 3 Consequência da interposição de agravo interno contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Por disposição do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível somente contra decisão monocrática; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e não se admite a conversão pelo princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.