AREsp 2860611 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (especialmente o óbice ao reexame fático-probatório), de modo que a decisão agravada deve ser mantida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: A C MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negó-se provimento ao recurso e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

A C MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Limites do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (especialmente o óbice ao reexame fático-probatório), de modo que a decisão agravada deve ser mantida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negó-se provimento ao recurso e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.