AREsp 2228273 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, concluiu pela inexistência de tempo especial com base no PPP e no laudo pericial (ausência de agente nocivo e inaplicabilidade da exposição solar como agente especial), e eventual alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JADIR BUENO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Tempo Especial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Súmula 7/stj Tempo Especial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Reexame De Prova

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Parties

JADIR BUENO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de tempo especial por exposição à radiação solar vs fontes artificiais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, concluiu pela inexistência de tempo especial com base no PPP e no laudo pericial (ausência de agente nocivo e inaplicabilidade da exposição solar como agente especial), e eventual alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso