AREsp 2859091 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão que deixou de conhecer do recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO ACIMA; Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO ACIMA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ, de modo que a decisão que deixou de conhecer do recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.