AREsp 2713615 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente incabível, pois o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 258 do RISTJ preveem agravo interno apenas contra decisão monocrática; por isso, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA; Agravante: LÍDIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Incabibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 258 RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Incabibilidade Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Art. 258 RISTJ

Case Brief

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Parties

JOSÉ CLÁUDIO DA SILVA

Agravante

LÍDIA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno interposto contra acórdão
  2. 2 Interposição de agravo interno apenas contra decisão monocrática
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão é manifestamente incabível, pois o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 258 do RISTJ preveem agravo interno apenas contra decisão monocrática; por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.