AREsp 2919766 - ACORDAO

AREsp 2919766 - ACORDAO

O Tribunal sumariou que não houve omissão ou falta de fundamentação e que a documentação trazida não demonstrou, de forma consistente, erro, dolo, alteração ou dúvida fundada sobre a avaliação judicial paradigma; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Avaliação De Bem Penhorado, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Avaliação De Bem Penhorado Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PLANET EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Pedido de nova avaliação de imóvel penhorado e aplicação do art. 873 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal sumariou que não houve omissão ou falta de fundamentação e que a documentação trazida não demonstrou, de forma consistente, erro, dolo, alteração ou dúvida fundada sobre a avaliação judicial paradigma; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial