AREsp 2889348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e não realizou cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio pretoriano, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a mera transcrição de ementas não comprova divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANTONIO BRAGA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Agravo De Instrumento, Exceção De Pré Executividade, Validade Do Título Executivo, Súmula 284/stf, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Agravo De Instrumento Exceção De Pré Executividade Validade Do Título Executivo Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO BRAGA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal e demonstração analítica do dissídio pretoriano
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e não realizou cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio pretoriano, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a mera transcrição de ementas não comprova divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno