AREsp 2898445 - ACORDAO

AREsp 2898445 - ACORDAO

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: EDICARLOS FONCECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido. Nego provimento ao recurso. Decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDICARLOS FONCECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; em razão do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Nego provimento ao recurso. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.