AREsp 2872770 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de futuros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §§ 1º e 4º do CPC/2015
  3. 3 Manifestada inadmissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, com condicionamento de futuros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.