AREsp 2920299 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, de modo que correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Apelação Em Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Apelação Em Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de alegações genéricas como insuficientes para afastar óbices como a Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa decorrentes de impugnação tardia, somente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas que não atendem ao ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, de modo que correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.