AREsp 2904046 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por constatar impugnação da inadmissibilidade; no mérito, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, salvo violação direta do dispositivo legal que disciplina a medida (art. 300 do CPC/2015), cabendo aplicar a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, por impedir o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada/tutela De Urgência, Decisão Da Presidência, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada/tutela De Urgência Decisão Da Presidência Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão da Presidência que não conheceu do agravo
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por constatar impugnação da inadmissibilidade; no mérito, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, salvo violação direta do dispositivo legal que disciplina a medida (art. 300 do CPC/2015), cabendo aplicar a Súmula 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, por impedir o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo interno