AREsp 2935124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 284/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA PIACENTINI LTDA
  • Manter a decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial