REsp 2142510 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; além disso, não foi contestado o fundamento autônomo relativo à Súmula 283 do STF acerca da impossibilidade de repetição do indébito quando a base de cálculo do PIS/COFINS é legalmente definida.

Parties
Agravante: POSTO FLEX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Repetição Do Indébito, PIS E COFINS
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO FLEX COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 211 do STJ e 283 do STF como fundamento para não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; além disso, não foi contestado o fundamento autônomo relativo à Súmula 283 do STF acerca da impossibilidade de repetição do indébito quando a base de cálculo do PIS/COFINS é legalmente definida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.