AREsp 2915733 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a nulidade do negócio em razão da perda de efeitos da procuração pelo falecimento do outorgante — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Anulação De Compra E Venda De Imóvel, Impugnação Específica a Fundamento Autônomo, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Anulação De Compra E Venda De Imóvel Impugnação Específica a Fundamento Autônomo Súmula 283/stf

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Parties

CLARA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF
  3. 3 Validade da procuração e perda de efeitos pelo falecimento do outorgante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem — a nulidade do negócio em razão da perda de efeitos da procuração pelo falecimento do outorgante — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.