AREsp 2666036 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: COOPERATIVA MÉDICA DE ANGRA DOS REIS; Embargante (origem): UNIMED; Embargado (origem): ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA MÉDICA DE ANGRA DOS REIS

Agravante

UNIMED

Embargante (origem)

ANS

Embargado (origem)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial, por envolver reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ