AREsp 2873385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas são insuficientes para confrontar os fundamentos da decisão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada sobre preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Ação Originária: Ação De Indenização Por Danos Morais / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Em 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Ação Originária: Ação De Indenização Por Danos Morais / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Em 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ); as alegações genéricas são insuficientes para confrontar os fundamentos da decisão de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência consolidada sobre preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.