AREsp 2895514 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido corretamente reconheceu que houve acordo homologado conferindo quitação ampla e irrevogável (impondo, em caso de vício, ação anulatória), e as questões relativas a honorários contratuais devem ser discutidas em ação própria, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o que justifica a manutenção da decisão de negar provimento.

Parties
Agravantes: LENI IZABEL DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Acordo Homologado, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf E STJ
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Ação De Indenização Acordo Homologado Honorários Advocatícios Súmulas/stf E STJ

Case Brief

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Parties

LENI IZABEL DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica
  3. 3 Efeito de acordo homologado judicialmente e quitação ampla e irrevogável

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC eram genéricas (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido corretamente reconheceu que houve acordo homologado conferindo quitação ampla e irrevogável (impondo, em caso de vício, ação anulatória), e as questões relativas a honorários contratuais devem ser discutidas em ação própria, além de não ter havido impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o que justifica a manutenção da decisão de negar provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.