AREsp 2841245 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (que aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF), limitando-se a reafirmar argumentos já constantes do recurso especial e a alegar inaplicabilidade de súmulas que não foram aplicadas; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do NCPC.

Parties
Agravante: ALINE QUEIROZ ENGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas (283/284 STF, 5/stj, 7/stj)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas (283/284 Stf, 5/stj, 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALINE QUEIROZ ENGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamento da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática (que aplicou as Súmulas 283 e 284 do STF), limitando-se a reafirmar argumentos já constantes do recurso especial e a alegar inaplicabilidade de súmulas que não foram aplicadas; tal omissão atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Por unanimidade, negar provimento ao recurso (nos termos do voto do Relator)