AREsp 2786976 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamento aplicado com base no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante: EDILSON MARIANO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aposentadoria, Trabalho De Estivador, Reconhecimento Da Atividade Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Aposentadoria Trabalho De Estivador Reconhecimento Da Atividade Especial Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

EDILSON MARIANO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Impacto da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamento aplicado com base no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.