REsp 2202345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é o meio adequado para analisar alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e coerente, não havendo contradição interna que justificasse acolhimento de embargos de declaração; por isso manteve-se a decisão que fixou honorários conforme o valor da causa e as normas aplicáveis (art. 85 do CPC e limites quando a condenação é contra a Fazenda Pública).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Adequação do recurso especial para uniformização de direito federal
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é o meio adequado para analisar alegada violação de dispositivo constitucional (competência do STF) e porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente e coerente, não havendo contradição interna que justificasse acolhimento de embargos de declaração; por isso manteve-se a decisão que fixou honorários conforme o valor da causa e as normas aplicáveis (art. 85 do CPC e limites quando a condenação é contra a Fazenda Pública).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado