AREsp 2824680 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; por não conhecer do agravo interno, tornou-se incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Da Fundamentação, Omissão, ICMS ST, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Caráter inadmissível do exame de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ; por não conhecer do agravo interno, tornou-se incabível o exame das matérias de mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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