AREsp 2919471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do voto do Relator.

Parties
Agravante: HELIO BIANCO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do NCPC, Princípio Da Dialeticidade, Ação Cominatória E Condenatória
Processo Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021 Do NCPC Princípio Da Dialeticidade Ação Cominatória E Condenatória

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Parties

HELIO BIANCO BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, §1º, do NCPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.