AREsp 2877974 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: JORGE GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Popular, Ilegitimidade Ativa, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Ação Popular Ilegitimidade Ativa Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JORGE GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ilegitimidade ativa em ação popular

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, c.c. art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.