AREsp 2798605 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; por ausência de impugnação concreta aplicou-se a Súmula 182 do STJ, cumulada com os óbices já apontados na decisão agravada (Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 §1º CPC
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas) ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; por ausência de impugnação concreta aplicou-se a Súmula 182 do STJ, cumulada com os óbices já apontados na decisão agravada (Súmulas 7 e 211 do STJ e Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido