AREsp 2659219 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter meramente protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ. A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi imposta por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter meramente protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.