AREsp 2848199 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — tanto a deficiência de fundamentação (analogizada à Súmula 284/STF) quanto a conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: A M JUNIOR COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

A M JUNIOR COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada deve ser conhecido
  2. 2 Aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de súmulas e precedentes indicados na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — tanto a deficiência de fundamentação (analogizada à Súmula 284/STF) quanto a conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno