AREsp 2529405 - ACORDAO

Por faltar indicação clara e específica dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, incidiu a Súmula n. 284 do STF; ademais, o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
3 Possibilidade de saneamento da deficiência recursal via agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF.