AREsp 2852143 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF, impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALLINE GRAZIELE SILVA FERNANDES; Agravado: Presidente do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da Universidade Estadual do Piauí; Agravado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Concurso Público Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALLINE GRAZIELE SILVA FERNANDES

Agravante

Presidente do Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos da Universidade Estadual do Piauí

Agravado

Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e limitação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório exigida pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF, impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos.