AREsp 2730162 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiteração de argumentos e impugnação genérica, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que configura inovação recursal sujeita à preclusão.

Parties
Agravante: LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Preclusão

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Parties

LAMBERTI BRASIL PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de inovação recursal por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiteração de argumentos e impugnação genérica, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que configura inovação recursal sujeita à preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.