AREsp 2783425 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir a argumentação já apresentada no agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC (e art. 932, III, do CPC/Regimento), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COCEVVIL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COCEVVIL COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Mera repetição da argumentação constante na peça de interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC/RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a repetir a argumentação já apresentada no agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC (e art. 932, III, do CPC/Regimento), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido