AREsp 2891404 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, que havia reconhecido a intempestividade do agravo em recurso especial em razão de embargos de declaração incabíveis não interromperem o prazo; assim, por manifesta inadmissibilidade, aplicou-se o art. 1.021, §4º, do CPC para impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PEDRO DOS PASSOS BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Imposição De Multa
Direito Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, CPC +1 more

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Parties

PEDRO DOS PASSOS BORBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e ausência de interrupção do prazo por embargos de declaração incabíveis
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, que havia reconhecido a intempestividade do agravo em recurso especial em razão de embargos de declaração incabíveis não interromperem o prazo; assim, por manifesta inadmissibilidade, aplicou-se o art. 1.021, §4º, do CPC para impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por PEDRO DOS PASSOS BORBA
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa