AREsp 2878291 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno devido à falta de impugnação específica, detalhada e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ; não se aplica multa automática do art. 1.021, §4º, do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do RISTJ
3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno manifestado por ESTADO DA PARAÍBA.