AREsp 2836405 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada os dois fundamentos autônomos da decisão agravada (a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da falta de demonstração de omissão nos embargos de declaração; e a impossibilidade de o STJ analisar matéria constitucional sem usurpar a competência do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: ROTSEN EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025; Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

ROTSEN EQUIPAMENTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025; Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria constitucional sem usurpação de competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada os dois fundamentos autônomos da decisão agravada (a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF diante da falta de demonstração de omissão nos embargos de declaração; e a impossibilidade de o STJ analisar matéria constitucional sem usurpar a competência do STF), em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.