AREsp 2760051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; tal interposição constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; aplicou-se multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Decisão Que Nega Seguimento
Processo Civil Processo Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Decisão Que Nega Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Interpretação do § 2º do art. 1.030 do CPC quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso extraordinário é via processual manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; tal interposição constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; aplicou-se multa à parte agravante nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, fixada em 1% do valor atualizado da causa.