AREsp 2797312 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque o agravo em recurso especial é incabível contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento fixado em recurso repetitivo; por tais razões o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REGIONAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração, Multa Processual (§4º Do Art. 1.021 Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS BRASILEIRAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REGIONAL DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por consonância com tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Possibilidade de aplicação ou afastamento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque o agravo em recurso especial é incabível contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento fixado em recurso repetitivo; por tais razões o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por decisão unânime do colegiado