AREsp 2858144 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, o argumento de sobrestamento em razão do Tema 1090 é irrelevante quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1090 (repetitivo), Equipamento De Proteção Individual (epi), Reconhecimento De Tempo Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 1090 (repetitivo) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas (natureza do trabalho e eficácia do EPI)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, o argumento de sobrestamento em razão do Tema 1090 é irrelevante quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno