AREsp 2800797 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (três fundamentos autônomos), violando o princípio da dialeticidade; em face disso aplicam-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, não sendo conhecido o agravo interno, que teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: ROMILDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ROMILDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É inviável o agravo em recurso especial que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente e de modo suficiente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (três fundamentos autônomos), violando o princípio da dialeticidade; em face disso aplicam-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, não sendo conhecido o agravo interno, que teve seu provimento negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.