AREsp 2735966 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as mesmas razões do agravo em recurso especial, sem impugnar especificamente, de forma detalhada e pormenorizada, os fundamentos que embasaram a decisão monocrática de não conhecimento, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: TECNOESTE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
TECNOESTE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante limitou-se a reiterar as mesmas razões do agravo em recurso especial, sem impugnar especificamente, de forma detalhada e pormenorizada, os fundamentos que embasaram a decisão monocrática de não conhecimento, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
- Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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