AREsp 2818373 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a incidência da Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.