REsp 2204885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e enfrentou os argumentos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, aplicando a Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ, o reexame em recurso especial de decisão que indefere tutela de urgência, na ausência de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida, e quando depender de reavaliação de matéria fático-probatória, não é cabível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: FUNAI; Recorrido: Município de Conde - PB; Recorrido: Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Demarcação De Terra Indígena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Indígena Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Demarcação De Terra Indígena +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

UNIÃO

Recorrido

FUNAI

Recorrido

Município de Conde - PB

Recorrido

Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso especial, de decisão que indefere tutela de urgência à luz da Súmula 735 do STF
  3. 3 Necessidade de demonstração de violação direta à norma que disciplina o deferimento da medida para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e enfrentou os argumentos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, aplicando a Súmula 735 do STF e a jurisprudência do STJ, o reexame em recurso especial de decisão que indefere tutela de urgência, na ausência de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida, e quando depender de reavaliação de matéria fático-probatória, não é cabível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno