AREsp 2900558 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na súmula 182/STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Recorrente: MARIA INES PASSAFARO; Recorrente: MARCA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA INES PASSAFARO

Recorrente

MARCA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as recorrentes não impugnaram especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na inobservância do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e na súmula 182/STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.