AREsp 2905521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e na oportunidade própria, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), de modo que a ausência de impugnação individualizada obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdãos publicados na vigência do CPC/2015
  3. 3 Se a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno pode suprir a ausência de impugnação na oportunidade própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e na oportunidade própria, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial), de modo que a ausência de impugnação individualizada obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, do RI/STJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.