AREsp 2898077 - ACORDAO

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Porquanto o agravo interno não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do agravo, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Exigência de argumentos suficientes para afastar a Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo interno não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impõe-se a impossibilidade de conhecimento do agravo, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.