REsp 2171867 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada quaisquer dos três fundamentos autônomos da decisão monocrática (deficiência na fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC; ausência de prequestionamento quanto ao art. 442 do CPC; impossibilidade de exame da divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelo art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial (referência ao art. 442 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada quaisquer dos três fundamentos autônomos da decisão monocrática (deficiência na fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC; ausência de prequestionamento quanto ao art. 442 do CPC; impossibilidade de exame da divergência jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade recursal exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e pelo art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se