AREsp 2711310 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação genérica e, em parte, inovação recursal em lugar de ter exposto tais impugnações no agravo em recurso especial, o que configura descumprimento do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: CONECTANET TELECOM E INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

CONECTANET TELECOM E INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Preclusão por inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentação genérica e, em parte, inovação recursal em lugar de ter exposto tais impugnações no agravo em recurso especial, o que configura descumprimento do princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido