AREsp 2902375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o único fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (a consonância do acórdão regional com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LINCOLN PARANHOS; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão De Não Conhecimento (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

LINCOLN PARANHOS

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão De Não Conhecimento (julgado Pela Primeira Turma, Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Consonância do acórdão regional com a jurisprudência do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, o único fundamento da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (a consonância do acórdão regional com a jurisprudência do STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.