AREsp 2824511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravio Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravio Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; assim aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.